Guia de franquias

Leis e contratos

O contrato de franchise


O que figura normalmente num contrato de franchise   (atenção às variantes que podem intervir por causa das leis de determinados países).
    

Cláusulas essenciais do contrato
    
- Qual é a marca ou a insígnia em questão?
- Pormenores relativos ao registo da marca.
- Definição do conhecimento transmitido ao franchisado.
- Especificações sobre a transmissão de conhecimentos, formação e sobre os manuais entregues ao Franchisado.
- Pormenores sobre as eventuais exclusividades territoriais.  

    
Aplicação do contrato
    
- Compromissos de cada uma das entidades antes, durante e após a assinatura do contrato.
- Especificações sobre as normas a respeitar.
- Pormenores relativos a eventuais exclusividades de aprovisionamento ou de referenciamento.
- Eventuais limites em matéria de política de preços.
- Cláusula Intuitu Personae e acordo do sucessor (o contrato é celebrado em função da personalidade do franchisado e não pode geralmente ser cedido a um sucessor eventual sem o acordo do Franchisador).
- Confirmação da independência das partes envolvidas.
- Cláusulas de confidencialidade, de não-concorrência, de não afiliação, de renúncia a exercer outras actividades, etc.  
    
 
Componentes financeiros:  
    
- Direito de entrada
- Royalties
- Outras remunerações
- Cotizações e mínimo de orçamento publicitário 
    
    
  • Publicidade e imagem de marca:  
    
- Qual a publicidade da abertura, e posteriormente em exploração contínua
- Ao nível nacional e/ou local 
   
    
  • Aplicação do contrato:    
    
- Duração do contrato
- Modalidades de rescisão de contrato antes do prazo
- Modalidade de renovação
- Cláusula de não-concorrência pós-contratual
- Direito de Preferência
- Modalidades de cessão da actividade.

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