Guia de franquias

Leis e contratos

A informação pré-contratual


O porquê das leis sobre a informação pré-contratual?   
    
- O franchisado escolhe a sua rede em função das informações que recebe e a grande maioria dessas informações são originam frequentemente do Franchisador.  É preciso pois, que essa informação seja exacta, sincera e suficientemente completa para que o Franchisado se possa decidir com conhecimento de causa.

- É preciso também proteger o Franchisado contra a sua eventual tendência a «sonhar» e a se decidir sem ter todos os elementos úteis.  Por fim, é preciso evitar, mesmo que sendo cada vez mais raro, que maus franchisadores ou pessoas mal intencionadas não procurem fazer com que o franchisado se decida com base em informações incorrectas ou demasiado optimistas.

- Nem todos os países têm ainda leis sobre a informação pré-contratual mas um grande número de países socorrem-se por exemplo das leis americanas ou da lei francesa de 31 de Dezembro de 1989, conhecida como Lei Doubin, em resultado do nome do ministro do comércio francês que a submeteu a votação, para estes casos.  Nos Estados Unidos, o documento que o franchisador deve enviar ao franchisado é designado pelas iniciais U F O C.  Em França, esse documento é designado pelas iniciais D I P.
    
    
    
    • Domínio da aplicação
    
- Para evitar que «diabretes» digam não realizar o franchise para não respeitar as leis sobre a informação a disponibilizar ao candidato antes de assinar um contrato de Franchise, os países têm tendência a inspirar-se na lei francesa que se aplica aos Franchises assim como para as outras redes entre entidades independentes.

- Para simplificar, diremos que a obrigação da informação pré-contratual deve ou deveria aplicar-se a partir do momento em que se trata de uma exploração em rede com uma obrigação de exclusividade total ou parcial para o exercício de uma actividade visada no contrato.  A jurisprudência tem tendência a considerar que cada vez mais redes devem estar em conformidade com esta situação o que é normal dado que se trata de proteger o franchisado.

- Informe-se bem sobre a legislação do seu país.  
    
    
    
  • Conteúdo de um documento de informação pré-contratual (neste caso um exemplo francês)   
    
- Quem é o franchisador?
- Quem são os dirigentes?
- A história e o estado da rede.
- A lista dos franchisados.
- As saídas da rede.
- As obrigações financeiras e jurídicas.
- Um estado do mercado nacional.
- Um estado do mercado local.
- Anexos úteis: Balanço, Inpi.... 

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