Termos de Uso

Termos & Condições Gerais para a Criação de Leads
(em vigor a partir de: 01 de Setembro de 2010)


O presente documento contém os termos & condições gerais da empresa, FranchisePORTAL GmbH (doravante denominada por “FranchisePORTAL”) – com sede em Heidestr. 30a, D-53797 Lohmar, Alemanha– relativos à utilização dos serviços oferecidos nos websites www.franchisekey.com e www.franchisekey.ru.


1. Termos Gerais

A utilização dos websites implica, simultaneamente, o reconhecimento e aceitação dos Termos & Condições Gerais para a Criação de Leads. Os franchisadores que não concordarem com os Termos & Condições Gerais de FranchisePORTAL, não deverão utilizar os serviços prestados pelos websites.

FranchisePORTALreserva-se o direito de alterar os seus Termos & Condições Gerais – parcial ou totalmente – em qualquer momento. Essas alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação das mesmas nos websites e após os clientes terem sido informados dessas alterações. Os clientes, que tenham recebido a notificação, aceitam automaticamente os Termos & Condições Gerais caso continuem a utilizar os websites.


2. Objecto

FranchisePORTAL disponibiliza uma plataforma comercial na Internet, através da qual os franchisadores podem comprar inquéritos – denominados por leads – pertencentes a interessados. Os franchisadores utilizam os leads para contactar os interessados, informá-los e aconselhá-los sobre a possibilidade de integrarem o sistema de franchising.


3. Término do Contrato

O registo de um perfil pelo franchisador e/ou o consentimento expresso ou tácito do perfil, enviado previamente para confirmação, a ser publicado é uma indicação do interesse do franchisador nos serviços de FranchisePORTAL. Os visitantes do website podem, caso estejam interessados, solicitar informação adicional sobre o franchisador. Os inquéritos mencionados são enviados em anonimato ao franchisador por e-mail. Clicando na hiperligação, “Clique aqui para adquirir o lead”, o franchisador concorda com a compra dos leads.

Após o pagamento ou aprovação (liquidação) através do sistema de pagamento seleccionado pelo franchisador, o lead será enviado para o franchisador por e-mail e publicado na área pessoal em “O Meu FranchiseKey”.


4. Responsabilidade

FranchisePORTAL não será responsabilizada por quaisquer danos causados directa ou indirectamente aos franchisadores, partes interessadas ou outros visitantes do website, resultantes da utilização dos websites.

FranchisePORTAL assegurará a disponibilidade dos websites, reunindo o melhor das suas potencialidades técnicas e tomará todas as precauções possíveis para limitar as interrupções resultantes de causas externas – como sobrecarga do sistema ou problemas causados pelos servidores da Internet, vírus ou pirataria na Internet. Apesar destas medidas, é impossível assegurar que não ocorrerão eventuais perdas de dados.

A tecnologia disponível actualmente implica a impossibilidade de desenvolver e correr programas informáticos (software) que sejam completamente infalíveis, da mesma forma é também impossível eliminar completamente os imponderáveis relacionados com a Internet. Assim, FranchisePORTAL não pode assegurar a funcionalidade permanente e ininterrupta dos seus websites e sistemas técnicos.

FranchisePORTAL não será responsabilizada pelos perfis publicados nos websites. Todas as informações são introduzidas pelo franchisador em questão ou são enviadas para o franchisador a fim de serem conferidas e corrigidas, para que este seja responsável pela exactidão dos dados. Os franchisadores que utilizam os websites são obrigados a facultar informações exactas e verdadeiras sobre os seus sistemas.


5. Utilização dos Dados

Os franchisadores que utilizam os websites têm conhecimento e concordam utilizar os leads que lhes são disponibilizados somente para a finalidade acordada no contrato, com o qual a parte interessada anuiu. O franchisador não poderá utilizar os leads sem o consentimento da outra parte, nem poderá transmiti-los a terceiros, caso essa transferência extrapole a utilização autorizada para os dados.

Ao receber os dados, o franchisador tem poder de controlo imediato sobre os dados, de acordo com a Lei de Protecção de Dados [Data Protection Act] e, assim, é responsável por todas as questões relacionadas com a protecção de dados.


6. Sistema de Atribuição de Preço

Cada preço-por-lead é determinado por FranchisePORTAL. Os franchisadores não são obrigados a comprar leads. O preço do lead poderá variar de acordo com o país, área comercial, oferta ou tipo de contrato. O franchisador será informado do preço do lead em cada oferta enviada por e-mail.
Todos os preços são estipulados sem imposto de valor acrescentado. Em algumas situações, o imposto de valor acrescentado poderá não ser pago, caso seja apresentado um número de contribuinte internacional.

FranchisePORTAL reserva-se o direito de adicionar preços de taxa fixa (abrangendo períodos de tempo fixos, montantes fixos, etc.) ao sistema de facturação existente (preço-por-lead). Essas alterações aos Termos & Condições Gerais serão publicadas nos websites e os clientes serão informados antecipadamente das alterações.


7. Definição de Lead

Considerar-se-á um inquérito como um lead adequado caso preencha as seguintes condições:
Informação completa de

- Nome
- Código Postal
- Faixa etária
- Sexo
- País de origem
- Número de telefone
- Endereço de e-mail


8. Reclamações

Em princípio, as reclamações poderão ser apresentadas somente por escrito, no prazo de dez dias após recepção do lead, na qual deverá ser especificado o motivo da reclamação. Caso o franchisador não informe FranchisePORTAL da incorrecção no período de tempo autorizado e da forma correcta, considerar-se-á que o serviço foi devidamente prestado, de acordo com o contrato.

Caso a reclamação relativa a um lead seja considerada válida, o montante pago pelo lead será creditado na conta do franchisador ou anular-se-á a factura em débito. As partes interessadas, cujos leads tenham conduzido a uma reclamação válida, talvez não sejam novamente contactadas pelo franchisador.

Os seguintes motivos, individualmente, serão válidos para uma reclamação:
- Prova conclusiva de que a parte interessada é um franchisador;
- Prova conclusiva de que o nome ou morada não existem;
- Prova conclusiva de que a parte interessada não é conhecida na morada facultada;
- Prova conclusiva de que o franchisador recebeu um inquérito da parte interessada nos seis meses que antecederam o envio do lead em questão e portanto já conhece a parte interessada.

Os seguintes motivos, entre outros, não constituirão razões para uma reclamação:
- A parte interessada celebrou, entrementes, um contrato com outro sistema de franchising ou já não está interessada;
- A celebração de um contrato de franchising com a parte interessada não é equacionável, quer seja por motivos comerciais ou pessoais;
- O canal de comunicação facultado é inexacto, mas poderá averiguar-se facilmente através de outra fonte de informação – por exemplo, a internet ou uma lista telefónica;
- O inquérito não foi enviado pessoalmente pela parte interessada, mas sim por terceiros (por exemplo, sócio) com conhecimento e consentimento da outra parte.


9. Modalidades de Facturação

A factura deverá ser enviada ao franchisador por e-mail e disponibilizada na área pessoal, na secção “O Meu FranchiseKey” do menu.
As facturas são pagáveis na totalidade sem demora. O pagamento por lead poderá ser efectuado opcionalmente por cada lead ou através do saldo credor, pago previamente pelo franchisador.

O franchisador – como titular do cartão ou da conta – deverá assegurar que as informações facultadas relativas ao pagamento são exactas e que permitem que FranchisePORTAL cobre o valor da factura, juntamente com quaisquer taxas eventuais relativas ao cartão de crédito designado ou à sua conta de pagamento online. O lead permanecerá propriedade de FranchisePORTAL até boa cobrança da totalidade do montante da factura.

O pagamento por lead poderá ser efectuado através de cartão de crédito (VISA, MasterCard) ou Paypal. Em alternativa, mediante abertura de uma conta na secção “O Meu FranchiseKey” do menu, o franchisador poderá transferir previamente um montante por transferência bancária, cartão de crédito (VISA, MasterCard) ou Paypal como crédito para pagar os leads. Ao adquirir um lead, o preço do lead será deduzido do crédito disponível na conta do franchisador. O franchisador poderá aceder à sua conta em qualquer momento, para consultar o montante ainda disponível, na secção “O Meu FranchiseKey” do menu. Caso a cooperação entre o franchisador e FranchiseKey termine, qualquer montante ainda disponível na conta será imediatamente restituído ao franchisador, excepto as taxas de transferência em que FranchiseKey incorra.


10. Fim da Cooperação

Os franchisadores representados nos websites de FranchisePORTAL receberão propostas de leads das partes interessadas durante um período de tempo ilimitado. O franchisador poderá informar FranchisePORTAL por escrito em qualquer momento, caso não pretenda receber estas propostas. O franchisador não necessitará de apresentar um motivo para a sua decisão. Caso a cooperação termine, FranchisePORTAL desactivará o perfil em questão.


11. Disposições Finais

O presente Contrato é regido pelo direito alemão. O único local de jurisdição para a resolução de qualquer litígio entre as partes contratuais será a cidade de Köln en Alemanha.

Quaisquer alterações ou suplementos às cláusulas individuais deverão ser efectuados por escrito. Caso alguma das disposições acima mencionadas se torne inválida, será substituída por uma disposição válida, que exprima tão fielmente quanto possível a intenção ou objectivo da disposição original.

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