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Leis e contratos

Qual é o significado do Esclarecimento Pré- Contratual no Franchising?


Segundo os princípios gerais do direito civil cada Parte Contratante tem a tarefa de se informar sobre os prós e contras do acordo antes da assinatura de um tratado.

Divergente deste princípio literatura e jurisprudência estão de acordo que um franqueador deve cumprir certas obrigações de esclarecimento antes da assinatura do contrato de franquia. A razão para estas exigências rigorosas para o franqueador são entre outros a lacuna de conhecimento entre as partes e na maioria dos casos o investimento inicial significativamente alto por parte do franqueado.

Dentro dos deveres de informação pré-contratual do franqueador se deve distinguir entre o esclarecimento "incorreto " e "omitido". Não há necessidade de nenhum regulamento de franquia específico para que o franqueador seja levado à responsabilidade por falsas declarações antes da assinatura do contrato. No entanto,  a questão ,de quais as informações sobre o sistema de franquia que o franqueador tem o dever de fornecer, sem ser solicitado, antes do fechamento do contrato leva a conflitos freqüentes. Geralmente o contrato de franquia deve se basear em um conceito de marketing claro, coerente e compreensível, com base em testes feitos e experiências adquiridas pelo franqueador. Somente quando o esclarecimento pré-contratual do franqueador atende a esses princípios básicos, se pode supor que no fechamento do contrato de franquia nenhuma assimetria de informação esteja presente.

Segundo a jurisprudência cabe ao franqueador a obrigação de divulgar informações sobre os seguintes tópicos:

  • a eficácia e a previsão de sucesso do sistema de franquia,
  • informações sobre detalhes do trabalho e dos investimentos de capital exigidos na fase inicial até o ponto em qual a empresa começa a fazer lucros,
  • informações sobre os valores operações comparáveis do sistema de franquia,
  • natureza e valor do know-how transferido.

Em detalhes isto significa, que o franqueado deve receber OBRIGATORIAMENTE as seguintes informações especificas ANTES do fechamento do contrato:

  • informações exatas sobre as vendas e as espectativas de retorno incluindo a divulgação das bases de cálculo,
  • informação exata dos franqueados que falharam (chamado Flop-Rate),
  • número exato das operações da franquia existentes,
  • informações corretas do custo médio ou típico dos pontos de venda da franquia,
  • informações exatas sobre os valores das taxas de franquia,
  • informações exatas sobre a penetração da marca licenciada no mercado,
  • informações corretas das condições de competitividade e de mercado e uma análise do local com base nelas,
  • informações exatas sobre os benefícios de compra e / ou de entrega ao sistema de franquia por  fabricantes exclusivos (em apresentações),
  • informações exatas sobre o capital próprio líquido ou médio esperado,
  • informações exatas sobre a previsão do sucesso do conceito de marketing,
  • números exatos sobre os pontos de venda de franquia comparáveis do sistema e da taxa de rotatividade do sistema de franquia,
  • informações exatas sobre os direitos de propriedade comercial do franqueador,
  • informações exatas sobre o treinamento do franqueado,
  • informações exatas sobre o treinamento do franqueado,
  • informações exatas sobre os números atuais dos 3 melhores franqueados (o terço superior),
  • informações corretas sobre outros canais de venda dos produtos licenciados do sistema de franquia,
  • Fornecimento das experiências feitas  nas operações do sistema ou das filiais do franqueador que servem como operações piloto ou de teste,
  • Apresentação do capital que excede a taxa de inscrição, tendo em conta todas as despesas, incluindo o período de perdas iniciais no seu início (fase seca), para julgar assim de forma realística a chance de realização de lucro.

(Fonte: Lista de Dr. Flohr Eckhard no DIA DA CLASSE MÉDIA(TAG DES MITTELSTANDES) 2006)

As informações devem ser fornecidas ao franqueado dentro de um período razoável de tempo medido em pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato para a revisão. Devido à classificação do franqueado como um empreendedor independente, o esclarecimento pré-contratual, porém, não chega à nenhuma garantia de rentabilidade para o franqueado. O franqueado tem apenas o direito a informações completas, com quais ele pode calcular a rentabilidade da sua operação de franquia planejado.

Se o franqueador tem violado as obrigações do esclarecimento pré-contratual, o franqueado pode alegar vários direitos e reivindicções contra o franqueador.

Primeiro, a possibilidade de contestar o contrato de franquia por razão da fraude maliciosa, o que levaria à rescisão do contrato. O franqueado pode exigir uma indemnização do franqueador, além da contestação do contrato de franquia.

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