Guia de franquias

Leis e contratos

Qual é a estrutura dos contratos de franquia?


O acordo de franquia é a base jurídica para a cooperação entre franqueadores e franqueados, determinando a natureza e a extensão dos direitos e obrigações recíprocos de forma vinculativa. A estrutura dos contratos de franquia coincidem amplamente nos principais pontos:

Preâmbulo no Franchising
O preâmbulo contém os fundamentos básicos do sistema de franquia, mostrando as condições e os objectivos económicos do contrato. Assim ele descreve regularmente o campo de atividade específica, os elementos de identidade corporativa e os objetivos que o franqueador deseja perseguir com os seus parceiros. Ocasionalmente é chamada a atenção para o fato de que o foi oferecida a oportunidade ao franqueado de se familiarizar com o sistema de franquias e analisar o contrato por um advogado especializado nas leis de franquia.

Assunto do contrato no Franchising
O termo do contrato que se refere ao assunto do contrato controla o conteúdo e a medida da concessão da franquia, a localização e a extensão geográfica da área do contrato e da utilidade de tais direitos. Ele inclui principalmente uma descrição dos direitos de propriedade comercial que tenham sido registados no nome do franqueador e que deverão ser incluídos na cópia do contrato. Tem que se constatar que o franqueador possui, visando os termos da identificação do sistema (nome comercial, marca, equipamentos), o direito exclusivo e que o franqueado tem a obrigação de apoiá-lo na manutenção desses direitos. O know-how específico de um sistema de franquia é explicado em detalhes no regulamento de isenção da Comunidade Europeia expirada no 31/05/2000 e nas orientações para a última `Isenção europeia por categoria para os acordos de distribuição vertical (VGVO)´.  Também as inovações e melhorias que foram desenvolvidas mesmo durante a vigência do contrato de franquia do franqueado ficam absorbidos no know-how do sistema de franquia.

Status jurídico das partes no Franchising
Franqueadores e franqueados são empresários independentes individuais. Franqueados agem em seu próprio nome e em benefício próprio. Não cabe ao franqueador o direito geral de instrução. Legalmente eles são empresários independentes, apesar das restrições de sua liberdade empresarial devido da natureza do sistema.

Responsabilidade civil no Franchising
Cada parceiro deve assumir a total responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contidas no contrato assumidas por ele. Ás vezes este fato é destacado onde o franqueador inclui uma cláusula de limitação de responsabilidade, ou especifica uma forma de sociedade da franquia a ser eleita pelo franqueado.

A parte do contrato que explica as obrigações do franqueador, alista em detalhe os componentes do pacote de serviços e qualquer serviço adicional sujeito a uma taxa. Muita atenção deve ser dada ao manual do sistema entregue pelo franqueador. As declarações do franqueador feitas nos materiais promocionais devem ser comparados com o real significado legal do contrato.

Obrigações do franqueado no franchising
Este elemento no contrato enumera as obrigações de um franqueado ao franqueador em todos os itens indivíduais. Ele é legítimado e comprometido para o uso contratual do pacote de serviços do franqueador. Sua própria contribuição consiste na entrega de trabalho, capital e informações. Ele está comprometido a tratar o know-how com confidencialidade e sigilo além da duração do contrato e está sujeito a uma proibição de concorrência pelo menos para a duração do contrato.

Operação de negócios no Franchising
Nesta nota pode ser encontrado, eventualmente, regulamentos resumidos relacionados aos estabelecimentos comerciais do franqueado. Às vezes, eles contêm uma concretização da localisação, instruções sobre a decoração dos espaços de negócio, direitos de dar ordens e de controle do franqueador no local ou a obrigação de cumprir as disposições legais na abertura e manutenção do negócio.

Remuneração no Franchising
As taxas são contratualmente acordadas como troca do know-how disponibilisado pelo franqueador, o uso de marcas e direitos de propriedade comercial, a cessão de direitos e o apoio ao franqueado na criação e gestão da sua venda. Em geral, a remuneração é composta de uma taxa de admissão única e taxas de franquia em curso. Em certos casos, a taxa de franquia será substituída pelo aumento dos preços de compra de bens ou suplementada. Uma taxa de publicidade muitas vezes é adicionada como prestação financeira restante do franqueado, que permite a execução de atividades de marketing através da sede do sistema.

Duração do contrato no Franchising
Contratos de franquia são normalmente fechados por períodos gerenciáveis de 5 a 10 anos, onde um período de 10 a 20 anos também não é incomum. O período de contrato é dependente de fatores como o ramo, produtos / serviços, seleção de parceiros e da filosofia empresarial do franqueador. O acordo deverá permitir que o franqueado a amortisação do seu investimento inicial no prazo previsto do contrato ou da concessão de uma opção de renovação.

Rescisão no Franchising
Um contrato de franquia pode ser encerrado com o fim da duração do contrato e com uma rescisão antecipada ou por uma cessação. No caso de uma declaração de intenção unilateral deve-se diferenciar entre uma rescisão ordinárias e extraordinárias. Em caso de uma doença grave ou morte do franqueado, a cessação prematura do contrato ou uma opção de transferência a terceiros pode ser providênciada.

Consequências da rescisão no Franchising
Uma solução justa é até para o momento da escisão de muita importância. Assim o contrato deve prever a retirada dos produtos não vendidos e dos atuais materiais promocionais do franqueador e da devolução de manuais e outros documentos confidenciais por parte do franqueado. Até mesmo deve se pensar em uma possível proibição de concorrência pós-contratual, mas só válida com um regime de compensação sob a forma de um documento separado. À princípio, o franqueado perde na rescisão do contrato - independente da razão legal - todos os direitos decorrentes do contrato de franquia e tem de se abster de qualquer coisa que possa dar a impressão de que ele ainda pertence ao sistema de franquia. Uma disposição especial pode ser útil no caso de uma desistência do sistema.

Instrução de revogação no Franchising
Quanto o futuro franqueado não se tenha sido designado como um empresário, ele era submetido na Alemanha nas disposições respectivas da antiga lei de crédito do consumidor (VerbrKrG), que está agora regulamentado sob o novo Código Civil no § 355, em conexão com a Regulamentação de diretrizes de Informações do Código Civil de 5.8.2002. Em conformidade com isto o contrato de franquia deve conter em caso de obrigações de compra ou contratos de empréstimo uma instrução em forma adequada com o aviso que o franqueado pode revogar a sua declaração de aceitação dentro de duas semanas - a partir da data de entrega do contrato assinado -  escrita sem justa causa.

Se não houver a instrução de revogação e o franqueado revoga sua adesão consentimento, em seguida, dentro de um ano, isso é levado à nulidade do contrato desde o início.

Disposições finais no Franchising
No final do contrato são resumidas as regras gerais aplicáveis, relacionadas a validade do contrato restante em caso de nulidade das disposições individuais, a integralidade do contrato, a exigência da forma escrita, do local de execução e da jurisdição e legislação aplicável.

Anexos no Franchising 
Os acordos de franquia são muitas vezes complementados por anexos importantes. Os mais importantes são manuais de operação ou orientações operacionais, onde know-how e conhecimento experiencial de um franqueador foram padronizados e documentados de maneira compreensível. O futuro franqueado deve de qualquer forma, antes de assinar um acordo de franquia, solicitar as informações contidas dentro desses documentos. É claro, que aqui um franqueador cuidadoso dará valor na assinatura prévia de um acordo de confidencialidade escrito para se proteger e os outros parceiros do sistema.

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