Guia de franquias

Leis e contratos

Onde são regularisadas as bases jurídicas do sistema de franquia?


O contrato de franquia
Para entrada em um sistema de franquia, é necessária a conclusão de um contrato de franquia com o franqueador que especifica particularmente os direitos e as obrigações de ambas as partes.

A configuração do conteúdo dos acordos de franquia está sujeita largamente à uma autonomia privada, que significa que as partes podem negociar os detalhes contratuais predominantemente de forma livre. Basicamente, o franqueador enviará aos interessados um rascunho do contrato, incluindo qualquer anexos que foram pré-formulados ou revisados por especialistas.
 
O exame aprofundado do rascunho do contrato e conselhos de um advogado especialista em franquias devem garantir que todos os defeitos jurídicos sejam corrigidos e os interesses do franqueado sejam considerados no tratado definitivo.

O contrato de franquia estabelece o quadro para a colaboração de longa data entre franqueadores e franqueados e, portanto, legalmente como uma obrigação permanente.

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