Perguntas colocadas freqüentemente

Questões jurídicas no Franchising

Especialistas respondem nesta seção as perguntas mais frequentes sobre os requisitos legais e armadilhas para franqueadores e franqueados.


Quais os temas que o manual de franquia regula?

O manual do sistema descreve em detalhes como é de se implementar o conceito de franquia. Ele contém o manual de instruções que facilita a gestão para o franqueado. Formulários, gráficos,   mapas de dados sobre os diferentes aspectos da gestão empresarial são utilizados para uma boa compreensão. O franqueado pode sempre consultar o manual do sistema e verificar se o seu negócio corresponde com as especificações e normas do sistema de franquia. Enquanto os diferentes sistemas de franquia têm naturalmente na parte específica empresarial pouco em comum,  deve se demandar do conteúdo administrativo alguns requisitos básicos. Assim o manual do sistema deve conter entre outros itens declarações sobre filosofia corporativa, identidade corporativa, decisões de localização, políticas de pessoal, organização empresarial, atividades de marketing, formação e aperfeiçoamento, gestão de qualidade, planejamento e controlling.

O manual é o manual de operação da franquia. Na maior parte ele consiste das seguintes partes:

  • Descrição do Sistema
  • Organização Geral da empresa
  • Assuntos de Pessoal
  • Venda
  • Marketing
  • Finanças, Administração, TI
  • Instruções Técnicas
  • Referências de problemas e erros
  • ‘Who-is-who’ do sistema de franquia.

No contratado está previsto o direito do franqueador para alterar o manual a qualquer momento. É importante assegurar que as características do sistema de franquia contratualmente asseguradas não podem ser alteradas contra a vontade do franqueado, se isso não foi expressamente acordado. Se por qualquer motivo não foi criado um manual do sistema por parte do franqueador, pode-se temer que o know-how específico do sistema não foi preparado de uma forma compreensível e prática.

Em caso nenhum deve-se iniciar a aquisição de franqueados antes de que o quadro do sistema esteja definido e testado de forma duradoura. Interessados qualificados estarão assustados com um manual de instrução deficiente ou ausente ou com idéias difusas para a formação. Contratos de franquia são vulneráveis se o franqueador não é capaz de cumprir as suas obrigações definidas pelo contrato e legislação. 
                                                                
Compreensivelmente, o franqueador apenas entrega informações confidenciais quando ele está contratualmente protegido contra abusos. Isto vale principalmente para o manual do sistema onde foi compilado a base do know-how do franqueador. Por outro lado, não há nada contra uma divulgação dos conteúdos com referências de página antes de assinar um contrato. Alguns franqueadores fazem questão de assinar acordos de confidencialidade também nas negociações pré-contratuais.

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