Perguntas colocadas freqüentemente

Questões jurídicas no Franchising

Especialistas respondem nesta seção as perguntas mais frequentes sobre os requisitos legais e armadilhas para franqueadores e franqueados.


Existe alguma restrição territorial e de clientela para os franqueados?

Títulos de distribuição são geralmente proibidos tanto na área e em termos da clientela. Acima de tudo, a venda passiva, à qual, por exemplo, pertence também o comércio eletrônico na internet, não deve ser proibida para o franqueador. Deve ser permitido para ele o fornecimento de bens para os clientes que assumirem a sua própria iniciativa ou a prestação de serviços a estes.

Por outro lado, laços de distribuição são permitidos em casos excepcionais onde houver rezões de segurança ou de saúde para isso. Além disso, pode ser proibido para o franqueado a venda ativa em áreas de vendas e para grupos de clientes que o franqueador tem reservado para si próprio ou exclusivamente atribuído a outro franqueado. Dentro do termo "venda ativa" cabem:

  • a abordagem ativa de clientes nas áreas de outros franqueados, como por correio, telefone     ou campo
  • a abordagem ativa de clientes em áreas de outros franqueados, por publicidade ou outras ações promocionais que visam sobretudo a essa clientela
  • a criação de um estabelecimento no território de outros franqueados.

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